AREsp 2763668 - ACORDAO

AREsp 2763668 - ACORDAO

Por existir pontos em comum entre as ações penais, identidade parcial de algumas partes (núcleo político) e modus operandi semelhante, e considerando a jurisprudência das Súmulas 122 e 150 do STJ que atribuem à Justiça Federal a competência para avaliar a definição da própria competência por conexão, confirmou-se a decisão monocrática que determinou o envio dos autos à Justiça Federal para que esta verifique sua competência, mesmo na ausência de verba federal direta em alguns contratos, devendo a avaliação ocorrer caso a caso.

Parties
Agravante / Recorrente: DIVALDO VIEIRA LARA; Agravante / Recorrente: JOSÉ OTÁVIO FERRER GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência, Conexão, Súmulas 122 E 150 Do STJ
Direito Processual Penal Competência Conexão Súmulas 122 E 150 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVALDO VIEIRA LARA

Agravante / Recorrente

JOSÉ OTÁVIO FERRER GONÇALVES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão probatória ou teleológica suficiente para atrair a competência da Justiça Federal (incidência das Súmulas 122 e 150 do STJ)
  2. 2 Se a ausência de verba federal no custeio das contratações impede a aplicação da regra de conexão que estabelece competência unificada da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por existir pontos em comum entre as ações penais, identidade parcial de algumas partes (núcleo político) e modus operandi semelhante, e considerando a jurisprudência das Súmulas 122 e 150 do STJ que atribuem à Justiça Federal a competência para avaliar a definição da própria competência por conexão, confirmou-se a decisão monocrática que determinou o envio dos autos à Justiça Federal para que esta verifique sua competência, mesmo na ausência de verba federal direta em alguns contratos, devendo a avaliação ocorrer caso a caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão que determinou o envio dos autos à Justiça Federal para que esta avalie sua competência