AREsp 2755587 - DECISAO

AREsp 2755587 - DECISAO

A alegação de incompetência decorrente de cláusula de eleição de foro foi considerada de natureza relativa e deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade; como não foi (a exceção de pré-executividade não apontou prevenção), resta configurada a preclusão nos termos do art. 278 do CPC, motivo pelo qual manteve-se a não admissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDUSTRIA DE OLEOS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Prevenção, Preclusão, Cláusula De Eleição De Foro, Exceção De Pré Executividade, Artigo 278 Do CPC, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Competência Prevenção Preclusão Cláusula De Eleição De Foro Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDUSTRIA DE OLEOS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da nulidade por incompetência (relativa ou absoluta)
  2. 2 Momento adequado para arguição de prevenção
  3. 3 Aplicação do artigo 278 do CPC e preclusão processual

Ratio Decidendi

A alegação de incompetência decorrente de cláusula de eleição de foro foi considerada de natureza relativa e deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade; como não foi (a exceção de pré-executividade não apontou prevenção), resta configurada a preclusão nos termos do art. 278 do CPC, motivo pelo qual manteve-se a não admissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplica-se, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.