CC 210803 - DECISAO

CC 210803 - DECISAO

Por se tratar de servidor contratado pelo regime celetista que reivindica parcela qualificada como de natureza administrativa (adicional por tempo de serviço), aplica-se a tese do STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar o feito; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.143)
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Servidor Celetista Parcela De Natureza Administrativa Repercussão Geral (tema 1.143)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa?

Ratio Decidendi

Por se tratar de servidor contratado pelo regime celetista que reivindica parcela qualificada como de natureza administrativa (adicional por tempo de serviço), aplica-se a tese do STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar o feito; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o juízo suscitante.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.