CC 211499 - DECISAO

CC 211499 - DECISAO

Não havendo, na petição inicial, alegação de vínculo entre o benefício previdenciário pleiteado e acidente de trabalho, aplica-se a regra de que a competência se determina pelos termos da demanda, competindo à Justiça Federal processar e julgar o pedido de benefício previdenciário comum.

Parties
Autora: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SC.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade

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Parties

parte interessada

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ e da jurisprudência sobre definição de competência pelos termos da demanda

Ratio Decidendi

Não havendo, na petição inicial, alegação de vínculo entre o benefício previdenciário pleiteado e acidente de trabalho, aplica-se a regra de que a competência se determina pelos termos da demanda, competindo à Justiça Federal processar e julgar o pedido de benefício previdenciário comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SC.

Orders

  • Declaro competente para o processamento do feito o Juiz Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SC.
  • Intime-se.