CC 210534 - DECISAO

CC 210534 - DECISAO

Havendo plano de recuperação aprovado e crédito de natureza concursal, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o juízo universal da recuperação é competente para controlar atos de constrição patrimonial que envolvam a recuperanda, conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre os atos constritivos e exercer controle sobre valores penhorados na Reclamatória n. 0000617-66.2022.5.08.0122.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA; Reclamante: FELIPE RODRIGUES BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Crédito Concursal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Atos De Constrição Juízo Universal Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA

Suscitado

FELIPE RODRIGUES BRANCO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para liberação e controle de valores penhorados em reclamação trabalhista
  3. 3 Determinação da natureza concursal ou extraconcursal do crédito e sua consequente fiscalização pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Havendo plano de recuperação aprovado e crédito de natureza concursal, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o juízo universal da recuperação é competente para controlar atos de constrição patrimonial que envolvam a recuperanda, conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre os atos constritivos e exercer controle sobre valores penhorados na Reclamatória n. 0000617-66.2022.5.08.0122.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas na Reclamatória n. 0000617-66.2022.5.08.0122
  • Determinar que o referido juízo exerça controle sobre valores que permaneçam penhorados nos referidos autos