CC 209475 - DECISAO

CC 209475 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta por consumidor que pode eleger a comarca, e não havendo exceção oposta oportunamente pelo réu, a declinação de competência feita de ofício pelo juízo suscitado configurou atuação indevida diante da vedação da declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ); não se identifica hipótese de juízo aleatório nos autos (art.63, §5º CPC), razão pela qual, conhecendo-se do conflito nos termos do art.955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Santos/SP.

Parties
Autora: PATRICIA PRATA CRESPO DA COSTA; Ré: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Varas Cíveis) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Santos/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Foro Do Consumidor Declinação De Competência Súmulas Do STJ

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Parties

PATRICIA PRATA CRESPO DA COSTA

Autora

Itaú Unibanco S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Varas Cíveis) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação ajuizada por consumidor
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
  3. 3 aplicação das Súmulas 568/STJ e 33/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta por consumidor que pode eleger a comarca, e não havendo exceção oposta oportunamente pelo réu, a declinação de competência feita de ofício pelo juízo suscitado configurou atuação indevida diante da vedação da declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ); não se identifica hipótese de juízo aleatório nos autos (art.63, §5º CPC), razão pela qual, conhecendo-se do conflito nos termos do art.955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Santos/SP.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Santos/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.