CC 211357 - DECISAO

CC 211357 - DECISAO

O conflito foi conhecido e resolvido em favor do juízo suscitado porque o medicamento pleiteado integra a RENAME/CEAF (Grupo 1A) e é financiado pelo Ministério da Saúde, de modo que, observadas as regras de repartição de responsabilidades do SUS e os entendimentos do STF (Tema 1.234) e do STJ (IAC 14), a competência para processar a demanda é da Justiça Federal do Segundo Núcleo de Porto Alegre, razão pela qual se declarou competente o juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Autor: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Rename/ceaf, Tema 1234/stf, IAC 14/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

requerente

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de ações que versam sobre fornecimento de medicamentos padronizados no SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União e responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 aplicação das teses firmadas pelo STJ (IAC 14) e pelo STF (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e resolvido em favor do juízo suscitado porque o medicamento pleiteado integra a RENAME/CEAF (Grupo 1A) e é financiado pelo Ministério da Saúde, de modo que, observadas as regras de repartição de responsabilidades do SUS e os entendimentos do STF (Tema 1.234) e do STJ (IAC 14), a competência para processar a demanda é da Justiça Federal do Segundo Núcleo de Porto Alegre, razão pela qual se declarou competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.