CC 209792 - DECISAO

CC 209792 - DECISAO

Aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234 e Tema 500): sendo a hipótese compatível com as previsões do Tema 500 (medicamento sem registro na ANVISA) e considerando que o processo foi ajuizado após o marco temporal assinalado, deve-se declarar a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Réu: UNIÃO; Autor: parte autora (particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1234/stf, Tema 500/stf, Modulação De Efeitos, Análise De Ato Administrativo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1234/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Juízo Suscitado

UNIÃO

Réu

parte autora (particular)

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 aplicação do critério do PMVG e do limite de 210 salários mínimos para definição de competência

Ratio Decidendi

Aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234 e Tema 500): sendo a hipótese compatível com as previsões do Tema 500 (medicamento sem registro na ANVISA) e considerando que o processo foi ajuizado após o marco temporal assinalado, deve-se declarar a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Orders

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