CC 210727 - DECISAO

CC 210727 - DECISAO

A controvérsia possui natureza eminentemente civil, com pedidos amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e sem controvérsia sobre relação trabalhista; assim, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da Vara Única de Barcelos (AM).

Parties
Autor: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA MORAES; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER); Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO (AM); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BARCELOS (AM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Barcelos (AM) para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Nulidade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Direito Do Trabalho (competência) Competência Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Descontos Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

JOSÉ CLAUDIO DA SILVA MORAES

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER)

Réu

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO (AM)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BARCELOS (AM)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual para ação que discute descontos em benefício previdenciário sem prévia autorização
  2. 2 determinação da natureza jurídica da demanda (civil ou trabalhista)

Ratio Decidendi

A controvérsia possui natureza eminentemente civil, com pedidos amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e sem controvérsia sobre relação trabalhista; assim, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da Vara Única de Barcelos (AM).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Barcelos (AM) para processar e julgar a ação.

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Barcelos (AM) para processar e julgar a ação.
  • Publique-se.