CC 210981 - DECISAO

CC 210981 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina - Seção Judiciária do Estado do Paraná, em razão de a ação civil pública ter sido proposta pelo Ministério Público do Trabalho, integrante do Ministério Público da União, o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição, observado o entendimento desta Corte sobre a matéria.

Parties
Autor: Ministério Público do Trabalho; Réu: Município de Bela Vista do Paraíso (Unidade Hospitalar Municipal de São Jorge)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Civil Pública) / Decisão Declaratória Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina - Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Contratação Irregular Com O Poder Público, Ação Civil Pública, Antecipação De Tutela, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Contratação Irregular Com O Poder Público Ação Civil Pública Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

Ministério Público do Trabalho

Autor

Município de Bela Vista do Paraíso (Unidade Hospitalar Municipal de São Jorge)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Civil Pública) / Decisão Declaratória Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho sobre contratação sem concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina - Seção Judiciária do Estado do Paraná, em razão de a ação civil pública ter sido proposta pelo Ministério Público do Trabalho, integrante do Ministério Público da União, o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição, observado o entendimento desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina - Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina - Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitante.
  • Publique-se.