CC 211078 - DECISAO

CC 211078 - DECISAO

Havendo decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a recuperanda por 180 dias, e diante da atuação do Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Goiânia que prosseguiu com atos de constrição (pesquisa/bloqueio via Sisbajud), impõe-se o reconhecimento do conflito e a declaração de competência do juízo da recuperação (Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG) para deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autora: ANA PAULA CALDEIRAS PAULINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da recuperação, ou seja, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Crédito Extraconcursal
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal +1 more

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

ANA PAULA CALDEIRAS PAULINO VIEIRA

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos de constrição patrimonial e prosseguimento de execuções relativas ao patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Conflito entre o Juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG) e o 6º Juizado Especial Cível de Goiânia/GO quanto à pesquisa/bloqueio de contas via Sisbajud

Ratio Decidendi

Havendo decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a recuperanda por 180 dias, e diante da atuação do Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Goiânia que prosseguiu com atos de constrição (pesquisa/bloqueio via Sisbajud), impõe-se o reconhecimento do conflito e a declaração de competência do juízo da recuperação (Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG) para deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da recuperação, ou seja, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.