CC 210545 - DECISAO

CC 210545 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Segunda Seção (CC n.165.863/SP) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas entre usuários e plano de saúde na modalidade autogestão empresarial operado pela própria empresa, e considerando a documentação juntada que relaciona o menor ao plano Saúde Caixa por vínculo familiar com trabalhador titular (evidenciando o vínculo empregatício com o titular), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Parties
Autor (menor): L. M. E.; Réu (operadora/beneficiário): Saúde Caixa - Caixa Econômica Federal; Juízo Suscintante (suscitante): Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competências / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Legal Topics
Competência, Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Autogestão, Recusa De Cobertura De Procedimento Médico, Saúde Caixa, Incidente De Assunção De Competência (iac) N. 5, Beneficiário Dependente
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Competência Planos De Saúde Coletivos Empresariais Autogestão Recusa De Cobertura De Procedimento Médico Saúde Caixa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L. M. E.

Autor (menor)

Saúde Caixa - Caixa Econômica Federal

Réu (operadora/beneficiário)

Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Suscintante (suscitante)

Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competências / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Federal/Comum) para a demanda entre usuário/beneficiário e o plano Saúde Caixa organizado na modalidade autogestão
  2. 2 Se a controvérsia se submete ao entendimento firmado no IAC n.5 do STJ
  3. 3 Se a existência ou comprovação de vínculo de emprego do empregado titular do plano afeta a competência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Segunda Seção (CC n.165.863/SP) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas entre usuários e plano de saúde na modalidade autogestão empresarial operado pela própria empresa, e considerando a documentação juntada que relaciona o menor ao plano Saúde Caixa por vínculo familiar com trabalhador titular (evidenciando o vínculo empregatício com o titular), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.