CC 203429 - DECISAO

CC 203429 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do conflito de competência, declarando a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 2ª UAA em Alegrete - SJ/RS, porque o medicamento pleiteado (Rivastigmina 1,5MG) está padronizado pelo SUS e inserido no Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União; ademais, a ação foi ajuizada antes da incidência prospectiva (ex nunc) da tese do Tema 1.234/STF quanto à competência, de modo que o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal indicado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Litisconsórcio Passivo Necessário: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Conflito De Competência
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 154/156 para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 2A UAA EM ALEGRETE - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Rename Grupo 1 a
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Litisconsórcio Passivo Necessário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS (Grupo 1A)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.234/STF e sua modulação quanto à competência
  3. 3 Obrigação de custeio da União para medicamentos incorporados ao SUS no Grupo 1A

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do conflito de competência, declarando a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 2ª UAA em Alegrete - SJ/RS, porque o medicamento pleiteado (Rivastigmina 1,5MG) está padronizado pelo SUS e inserido no Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União; ademais, a ação foi ajuizada antes da incidência prospectiva (ex nunc) da tese do Tema 1.234/STF quanto à competência, de modo que o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal indicado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 154/156 para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 2A UAA EM ALEGRETE - SJ/RS.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 2ª UAA em Alegrete - SJ/RS.
  • Publique-se.