CC 211840 - DECISAO

CC 211840 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial (Processo nº 5033694-50.2024.8.09.0051), para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º 100521-13.2022.5.01.0265, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessado/agravante: ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial (Processo nº 5033694-50.2024.8.09.0051), para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Constritivos Depósitos Recursais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Interessado/agravante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prevalência do juízo da recuperação para deliberar sobre depósitos recursais e atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial (Processo nº 5033694-50.2024.8.09.0051), para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º 100521-13.2022.5.01.0265, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial (Processo nº 5033694-50.2024.8.09.0051), para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º 100521-13.2022.5.01.0265.
  • Exercício de controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.