CC 208951 - DECISAO

CC 208951 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o pedido buscava rediscussão do decidido e não supria omissão, estando já declarada a competência do juízo falimentar para atos constritivos sobre o patrimônio da massa falida, nos termos do art. 1.022 do NCPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Reclamante: EURICO BRAGATTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por ANTONIO CELSO CIPRIANI.
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Constritivos/executórios, Bloqueio De Bens
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Constritivos/executórios Bloqueio De Bens

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Embargante

EURICO BRAGATTO FILHO

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se compete ao juízo falimentar (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida e de seus ex-controladores
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973) quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o pedido buscava rediscussão do decidido e não supria omissão, estando já declarada a competência do juízo falimentar para atos constritivos sobre o patrimônio da massa falida, nos termos do art. 1.022 do NCPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por ANTONIO CELSO CIPRIANI.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se