CC 211632 - DECISAO

CC 211632 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Juízo de São Paulo porque, considerando os elementos de investigação (indícios de que as atividades centrais e a sede da organização criminosa vinculada ao tráfico internacional de drogas se localizavam em São Paulo, a identificação de telefones com prefixo 11, depoimentos e ações em curso), trata-se do local mais conveniente para a instrução e produção de provas; aplicou-se a orientação da Terceira Seção de privilegiar o local mais adequado para a instrução em remessa postal de drogas e, não havendo determinação clara do local da consumação, adotou-se a prevenção e a fixação da competência em favor do Juízo suscitado em São Paulo, nos termos dos arts. 70 e...

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL, DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E CRIME CONTRA SISTEMA FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO DE ANPP DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Federal da 10ª Vara Criminal, de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores e Crime contra Sistema Financeiro e de Execução de ANPP de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Remessa Postal De Drogas, Prevenção, Produção De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Remessa Postal De Drogas Prevenção Produção De Provas

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL, DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E CRIME CONTRA SISTEMA FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO DE ANPP DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas
  2. 2 se a competência incide sobre o local do transporte/remessa da droga ou sobre o local do núcleo da organização criminosa
  3. 3 aplicação dos arts. 70 e 71 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo de São Paulo porque, considerando os elementos de investigação (indícios de que as atividades centrais e a sede da organização criminosa vinculada ao tráfico internacional de drogas se localizavam em São Paulo, a identificação de telefones com prefixo 11, depoimentos e ações em curso), trata-se do local mais conveniente para a instrução e produção de provas; aplicou-se a orientação da Terceira Seção de privilegiar o local mais adequado para a instrução em remessa postal de drogas e, não havendo determinação clara do local da consumação, adotou-se a prevenção e a fixação da competência em favor do Juízo suscitado em São Paulo, nos termos dos arts. 70 e...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Federal da 10ª Vara Criminal, de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores e Crime contra Sistema Financeiro e de Execução de ANPP de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Federal da 10ª Vara Criminal, de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores e Crime contra Sistema Financeiro e de Execução de ANPP de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar o feito.