AREsp 2730710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação recursal, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ examinar questão constitucional reservada ao STF.

Parties
Autora: DALVINA ALVES CARDOSO; Réu; Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Réu (2ª Ré): GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Lei Nº 12.153/2009, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Lei Nº 12.153/2009 Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

DALVINA ALVES CARDOSO

Autora

ESTADO DE GOIÁS

Réu; Agravante

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

Réu (2ª Ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 competência da Vara da Fazenda Pública vs Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação recursal, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ examinar questão constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.