HC 899839 - ACORDAO

HC 899839 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem convalidou a cisão do processo e houve superveniência de competência plena do juízo de primeiro grau; a quebra de sigilo telemático referiu-se a dados estáticos, não a interceptação telemática, sendo aplicável o Marco Civil da Internet; a defesa não demonstrou prejuízo concreto, e a modificação exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via eleita.

Parties
Agravante: THIAGO BIANCO; Coinvestigado: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência, Prerrogativa De Foro, Cisão De Processo, Quebra De Sigilo Telemático, Nulidade Processual, Provas
Direito Processual Penal Competência Prerrogativa De Foro Cisão De Processo Quebra De Sigilo Telemático Nulidade Processual Provas

Case Brief

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Parties

THIAGO BIANCO

Agravante

Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto

Coinvestigado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve incompetência do Juízo de primeiro grau em razão da prerrogativa de foro do coinvestigado
  2. 2 Se as provas obtidas por meio de quebra de sigilo telemático são válidas
  3. 3 Se é necessária demonstração de prejuízo concreto para a declaração de nulidade das provas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem convalidou a cisão do processo e houve superveniência de competência plena do juízo de primeiro grau; a quebra de sigilo telemático referiu-se a dados estáticos, não a interceptação telemática, sendo aplicável o Marco Civil da Internet; a defesa não demonstrou prejuízo concreto, e a modificação exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental