CC 210851 - DECISAO

CC 210851 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu/MS porque o juízo de destino anuíra à fiscalização do cumprimento da pena (determinou a intimação e fixou condições do livramento condicional), configurando aquiescência com a transferência da execução; a simples não localização posterior do apenado não autoriza o retorno automático dos autos ao juízo de origem.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu/MS; Apenado: Wiperson Coutas do Carmo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu/MS, o suscitado, para processar a execução de Wiperson Coutas do Carmo.
Legal Topics
Competência, Livramento Condicional, Transferência De Execução, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Competência Livramento Condicional Transferência De Execução Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu/MS

Suscitado

Wiperson Coutas do Carmo

Apenado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal após transferência de domicílio
  2. 2 efeito da anuência do juízo destinatário sobre a competência
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos por não localização do apenado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu/MS porque o juízo de destino anuíra à fiscalização do cumprimento da pena (determinou a intimação e fixou condições do livramento condicional), configurando aquiescência com a transferência da execução; a simples não localização posterior do apenado não autoriza o retorno automático dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu/MS, o suscitado, para processar a execução de Wiperson Coutas do Carmo.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.