HC 983905 - DECISAO

HC 983905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria principal (competência/forro por prerrogativa de função e prorrogação de foro) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, havendo supressão de instância; ademais, o pedido demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: Maciel do Carmo Colpas; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Supressão De Instância, Pronúncia, Excesso De Prazo Da Prisão, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
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Parties

Maciel do Carmo Colpas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de incompetência do juízo
  2. 2 aplicação da tese de prorrogação de foro por prerrogativa de função após alteração jurisprudencial do STF
  3. 3 ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria principal (competência/forro por prerrogativa de função e prorrogação de foro) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, havendo supressão de instância; ademais, o pedido demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.