AREsp 2768855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor arbitrado à causa (até 60 salários-mínimos), que a complexidade ou necessidade de perícia não afasta tal competência, que em litisconsórcio ativo facultativo o valor deve ser individualizado por autor, e que o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: Luzia de Almeida Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Federais, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Competência Juizados Especiais Federais Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Luzia de Almeida Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Juizados Especiais Federais definida pelo valor arbitrado à causa
  2. 2 Se a complexidade da causa ou necessidade de perícia técnica afasta ou não a competência dos Juizados Especiais
  3. 3 Regime de litisconsórcio ativo facultativo e individualização do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor arbitrado à causa (até 60 salários-mínimos), que a complexidade ou necessidade de perícia não afasta tal competência, que em litisconsórcio ativo facultativo o valor deve ser individualizado por autor, e que o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.