CC 211563 - DECISAO

CC 211563 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque, na hipótese concreta (medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada pela agência, e processo ajuizado antes de 19/09/2014), aplica-se a tese do Tema 1.161 e o comando provisório do Tema 1.234 que vedam a declinação de competência ou a inclusão da União até o julgamento definitivo, devendo os autos permanecerem em processamento na Justiça estadual; assim, a suscitação do conflito era inadequada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA DE JOÃO PESSOA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOÃO PESSOA; Autor: EDICLEIDE DA SILVA BEZERRA; Réu: Estado da Paraíba; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Tema 1.234 STF, Tema 1.161 STF, Tema 500 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA DE JOÃO PESSOA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOÃO PESSOA

Suscitado

EDICLEIDE DA SILVA BEZERRA

Autor

Estado da Paraíba

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade das teses fixadas pelo STF nos Temas 1.234, 1.161 e 500
  3. 3 Eficácia temporal e modulação dos efeitos das decisões de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque, na hipótese concreta (medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada pela agência, e processo ajuizado antes de 19/09/2014), aplica-se a tese do Tema 1.161 e o comando provisório do Tema 1.234 que vedam a declinação de competência ou a inclusão da União até o julgamento definitivo, devendo os autos permanecerem em processamento na Justiça estadual; assim, a suscitação do conflito era inadequada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.