AREsp 2751494 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as questões sobre competência, comprometimento do FCVS e prescrição não foram examinadas nas instâncias inferiores, sendo inviável sua apreciação nesta instância superior, e a afetação aos recursos repetitivos não autoriza sobrestamento quando a inadmissão do recurso decorreu de falta de prequestionamento; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Competência, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (afetação), Contrato De Mútuo Habitacional, FCVS, Apólice Securitária
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à competência da Primeira Seção
  2. 2 alegação de omissão quanto à afetação dos REsp repetitivos 1.799.288/PR e 1.803.225/PR e pedido de sobrestamento
  3. 3 alegação de omissão quanto ao prequestionamento das teses pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as questões sobre competência, comprometimento do FCVS e prescrição não foram examinadas nas instâncias inferiores, sendo inviável sua apreciação nesta instância superior, e a afetação aos recursos repetitivos não autoriza sobrestamento quando a inadmissão do recurso decorreu de falta de prequestionamento; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório