CC 206373 - DECISAO

CC 206373 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central de São Paulo - SP, porque a 7ª Vara Cível de Goiânia praticou atos executórios (penhora) sobre bens das empresas em recuperação, invadindo a competência do juízo recuperacional; atos executórios contra o patrimônio das recuperandas devem ser praticados pelo juízo universal enquanto não houver decisão final sobre o encerramento da recuperação.

Parties
Suscitante: GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Suscitante: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Executórios, Penhora
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Competência Juízo Universal Atos Executórios Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Suscitante

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 manutenção da competência do juízo da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 destinação de valores constritos à disposição do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central de São Paulo - SP, porque a 7ª Vara Cível de Goiânia praticou atos executórios (penhora) sobre bens das empresas em recuperação, invadindo a competência do juízo recuperacional; atos executórios contra o patrimônio das recuperandas devem ser praticados pelo juízo universal enquanto não houver decisão final sobre o encerramento da recuperação.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Suspender, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes.
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca das medidas urgentes.