CC 206303 - DECISAO

CC 206303 - DECISAO

Havendo decisão do Juízo Federal reconhecendo a inexistência de interesse da União na lide, e nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não subsiste razão para manutenção da competência da Justiça Federal, devendo o feito permanecer sob a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Belo Campo/BA.

Parties
Autores: professores municipais; Réu: Município de Belo Campo - BA; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória da Conquista - SJBA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Belo Campo/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Belo Campo/BA declarada.
Legal Topics
Competência, FUNDEF, Interesse Jurídico Da União, Súmulas Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Competência FUNDEF Interesse Jurídico Da União Súmulas Do STJ

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Parties

professores municipais

Autores

Município de Belo Campo - BA

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória da Conquista - SJBA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Belo Campo/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de cobrança relativa a diferenças do FUNDEF
  2. 2 competência da Justiça Federal quando a União tem interesse jurídico na lide
  3. 3 efeito da manifestação de desinteresse da União sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Juízo Federal reconhecendo a inexistência de interesse da União na lide, e nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não subsiste razão para manutenção da competência da Justiça Federal, devendo o feito permanecer sob a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Belo Campo/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Belo Campo/BA declarada.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Belo Campo/BA.
  • Comunique-se os juízos envolvidos.