MS 31020 - DECISAO

MS 31020 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer do mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio) e não há ato atribuído à Ministra de Estado, que assim se mostra ilegítima no polo passivo; consequentemente, os autos devem retornar ao juízo a quo.

Parties
Impetrante: PEDRO MATEUS DA SILVA ARAÚJO SOUSA; Autoridade Coatora (alegada): MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Autoridade Coatora (alegada): DIRETOR DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefere liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; determina devolução dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo (mandado De Segurança) Competência Legitimidade Passiva Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação

Case Brief

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Parties

PEDRO MATEUS DA SILVA ARAÚJO SOUSA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora (alegada)

DIRETOR DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Autoridade Coatora (alegada)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato praticado por banca examinadora
  2. 2 ilegitimidade passiva da Ministra incluída no polo passivo
  3. 3 atos praticados pela Fundação Cesgranrio e não pelo Ministro de Estado

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer do mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio) e não há ato atribuído à Ministra de Estado, que assim se mostra ilegítima no polo passivo; consequentemente, os autos devem retornar ao juízo a quo.

Court Disposition

Indefere liminarmente a petição inicial em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; determina devolução dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefere liminarmente a petição inicial do mandado de segurança em relação à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Determina a devolução dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão para prosseguimento do feito.