CC 210611 - DECISAO

CC 210611 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP porque o local da publicação das postagens no Facebook é desconhecido e o querelado tem residência em Guarulhos, sendo aplicável subsidiariamente a regra do art.72 do CPP (em conjunto com o art.73 no âmbito da ação penal privada).

Parties
Querelante: ODETE SOARES DE OLIVEIRA; Querelado: OMAR DE CAMARGO; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnamirim/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP para processar e julgar a queixa-crime.
Legal Topics
Competência, Crime Contra a Honra, Difamação, Injúria, Internet, Perpetuatio Jurisdictionis, Art. 70 CPP, Art. 72 CPP, Art. 73 CPP
Processo Penal Direito Penal Competência Crime Contra a Honra Difamação Injúria Internet Perpetuatio Jurisdictionis +3 more

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Parties

ODETE SOARES DE OLIVEIRA

Querelante

OMAR DE CAMARGO

Querelado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnamirim/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar queixa-crime por difamação e injúria decorrente de postagens no Facebook
  2. 2 Aplicação do art.70 do CPP versus aplicação subsidiária do art.72 do CPP quando o local da publicação é desconhecido
  3. 3 Incidência do art.73 do CPP em ação penal privada

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP porque o local da publicação das postagens no Facebook é desconhecido e o querelado tem residência em Guarulhos, sendo aplicável subsidiariamente a regra do art.72 do CPP (em conjunto com o art.73 no âmbito da ação penal privada).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP para processar e julgar a queixa-crime.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP para processar e julgar a queixa-crime.
  • Publique-se.