CC 208939 - DECISAO

CC 208939 - DECISAO

A ação foi ajuizada em 23/06/2009 e não havia sentença de mérito quando da entrada em vigor da MP 513/2010; houve manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no feito; portanto, conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF) e legislação aplicável, cabia remeter os autos à Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG; Parte: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Seguro, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Seguro Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Suscitado

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Parte

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de indenização securitária vinculada ao SFH/FCVS
  2. 2 eficácia temporal da MP 513/2010 e das normas subsequentes quanto à competência
  3. 3 condições para deslocamento da competência à Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ou a União manifestam interesse

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em 23/06/2009 e não havia sentença de mérito quando da entrada em vigor da MP 513/2010; houve manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no feito; portanto, conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF) e legislação aplicável, cabia remeter os autos à Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Federal para prosseguimento e julgamento da ação ordinária
  • Publique-se