CC 210729 - DECISAO

CC 210729 - DECISAO

Decidiu-se pela extinção liminar do conflito de competência porque a suscitante não atendeu à determinação de juntar as decisões e documentos essenciais no prazo concedido, de modo que, nos termos dos arts. 321 e 485, IV, do CPC, a ausência das provas documentais mínimas impede o conhecimento do pedido.

Parties
Suscitante: Apidano Empreendimentos Imobiliários Ltda. (em recuperação judicial); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP); Suscitado: Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Extinção Liminar (indeferimento Do Pedido Inicial)
Outcome
Extingo liminarmente o presente conflito de competência
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Documentos Essenciais, Indeferimento Do Pedido Inicial, Art. 321 CPC, Art. 485, IV CPC
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Competência Recuperação Judicial Documentos Essenciais Indeferimento Do Pedido Inicial Art. 321 CPC Art. 485, IV CPC

Case Brief

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Parties

Apidano Empreendimentos Imobiliários Ltda. (em recuperação judicial)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP)

Suscitado

Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Extinção Liminar (indeferimento Do Pedido Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito positivo de competência deve ser conhecido quando a parte suscintante não junta os documentos essenciais exigidos pelo art. 321 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 485, IV, do CPC para indeferimento do pedido inicial por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Decidiu-se pela extinção liminar do conflito de competência porque a suscitante não atendeu à determinação de juntar as decisões e documentos essenciais no prazo concedido, de modo que, nos termos dos arts. 321 e 485, IV, do CPC, a ausência das provas documentais mínimas impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Extingo liminarmente o presente conflito de competência

Orders

  • Extingo liminarmente o presente conflito de competência, com fundamento nos art. 321 e 485, IV, do Código de Processo Civil
  • Publique-se