Rcl 47735 - DECISAO

Rcl 47735 - DECISAO

Como o CC n. 206.444/SP declarou, monocraticamente, a competência do Juízo da Falência (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos, aplicando o mesmo entendimento do CC n. 192.246/SP, a pretensão dos reclamantes foi atendida por fato superveniente, tornando a reclamação sem objeto; por ausência do binômio utilidade/necessidade, a reclamação constitucional foi julgada prejudicada por falta de objeto.

Parties
Reclamante: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A.; Reclamado: Des. Rel. Vania Maria da Rocha Abensur (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região); Representante Dos Impetrantes: Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre - SINSJUSTRA; Impetrantes: Servidores públicos da Justiça do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgada Prejudicada Por Falta De Objeto
Legal Topics
Competência, Conflito Positivo De Competência, Mandado De Segurança, Reimplantaçao De Descontos Em Folha, Reclamação Por Fato Superveniente, Prejudicialidade Por Ausência De Utilidade/necessidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Competência Conflito Positivo De Competência Mandado De Segurança Reimplantaçao De Descontos Em Folha +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Reclamante

Des. Rel. Vania Maria da Rocha Abensur (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região)

Reclamado

Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre - SINSJUSTRA

Representante Dos Impetrantes

Servidores públicos da Justiça do Trabalho

Impetrantes

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgada Prejudicada Por Falta De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos de desconto em folha de empréstimos consignados
  2. 2 Prejudicialidade da reclamação por fato superveniente após decisão reconhecendo competência do juízo da falência
  3. 3 Aplicabilidade do binômio utilidade/necessidade à reclamação constitucional

Ratio Decidendi

Como o CC n. 206.444/SP declarou, monocraticamente, a competência do Juízo da Falência (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos, aplicando o mesmo entendimento do CC n. 192.246/SP, a pretensão dos reclamantes foi atendida por fato superveniente, tornando a reclamação sem objeto; por ausência do binômio utilidade/necessidade, a reclamação constitucional foi julgada prejudicada por falta de objeto.