CC 211028 - DECISAO

CC 211028 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e, com base na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ de que a competência para processar ações relativas a acidente de trabalho é da Justiça estadual mesmo quando autor é servidor estatutário, declarou competente para processar e julgar a demanda a Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal (suscitada).

Parties
Suscitante: 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitada: Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal - TJDFT; Réu: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal (suscitada).
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Servidor Estatutário, Aposentadoria Por Incapacidade
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Servidor Estatutário Aposentadoria Por Incapacidade

Case Brief

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Parties

25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal - TJDFT

Suscitada

União

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações relativas a acidente de trabalho ajuizadas por servidor público estatutário
  2. 2 Incidência da Súmula Vinculante n. 22 em casos que envolvem servidor estatutário e ente público

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e, com base na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ de que a competência para processar ações relativas a acidente de trabalho é da Justiça estadual mesmo quando autor é servidor estatutário, declarou competente para processar e julgar a demanda a Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal (suscitada).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal (suscitada).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se