CC 210617 - DECISAO

CC 210617 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não existem decisões simultaneamente conflitantes sobre a competência para processar a recuperação extrajudicial do Grupo BBM; o Juízo da 25ª Vara de Curitiba apenas remeteu pedido de falência por prevenção sem deliberar sobre o local do principal estabelecimento, e o TJRS foi o único Tribunal a fixar expressamente a competência no Paraná, de modo que não se verifica o pressuposto de decisões conflitantes necessário ao incidente de conflito de competência.

Parties
Embargante: BBM LOGÍSTICA S.A.; Embargante: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA.; Embargante: DIÁLOGO LOGÍSTICA INTELIGENTE LTDA.; Embargante: TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S.A.; Embargante: TRANSLAG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.; Credora: Via Trucks São Paulo Comércio de Caminhões Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Recuperação Extrajudicial, Prevenção, Embargos De Declaração, Liminar
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Recuperação Extrajudicial Prevenção Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BBM LOGÍSTICA S.A.

Embargante

TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA.

Embargante

DIÁLOGO LOGÍSTICA INTELIGENTE LTDA.

Embargante

TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S.A.

Embargante

TRANSLAG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Via Trucks São Paulo Comércio de Caminhões Ltda.

Credora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisões conflitantes simultâneas sobre o local do principal estabelecimento
  2. 2 Competência para processamento da recuperação extrajudicial (sede versus principal estabelecimento)
  3. 3 Possibilidade de uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não existem decisões simultaneamente conflitantes sobre a competência para processar a recuperação extrajudicial do Grupo BBM; o Juízo da 25ª Vara de Curitiba apenas remeteu pedido de falência por prevenção sem deliberar sobre o local do principal estabelecimento, e o TJRS foi o único Tribunal a fixar expressamente a competência no Paraná, de modo que não se verifica o pressuposto de decisões conflitantes necessário ao incidente de conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos à decisão que indeferiu a liminar.