HC 914331 - ACORDAO

HC 914331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a competência da 17ª Vara Criminal da Capital/AL foi confirmada pelo STF e adequadamente regulamentada por lei estadual; a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) mantém a competência mesmo após absolvição do crime que inicialmente a atraiu; o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório realizado nas instâncias ordinárias; e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos dos autos (liderança, planejamento, natureza e quantidade das drogas) em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Organizações Criminosas, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Perpetuatio Jurisdictionis Organizações Criminosas Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena Culpabilidade +1 more

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Parties

DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência da 17ª Vara Criminal da Capital/AL
  2. 2 Efeito da absolvição pelo crime de organização criminosa sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a competência da 17ª Vara Criminal da Capital/AL foi confirmada pelo STF e adequadamente regulamentada por lei estadual; a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) mantém a competência mesmo após absolvição do crime que inicialmente a atraiu; o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório realizado nas instâncias ordinárias; e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos dos autos (liderança, planejamento, natureza e quantidade das drogas) em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante.