AREsp 2241087 - DECISAO

AREsp 2241087 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática anterior por erro de premissa; reconheceu‑se a incompetência da Justiça Comum para examinar pedidos de recomposição da reserva matemática e de indenização por ato ilícito em face do ex‑empregador (Banco do Brasil), determinando a extinção da demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL S/A por competência absoluta da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF), e, no mais, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial de LUIZ DE ALMEIDA NOBRE, com fundamento na ausência de demonstração de omissão delimitada (Súmula 284/STF) e na necessidade de observância das teses repetitivas sobre recomposição atuarial e condições para...

Parties
Agravante: LUIZ DE ALMEIDA NOBRE; Patrocinadora/recorrida: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; ação extinta sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL S/A; recurso especial de LUIZ DE ALMEIDA NOBRE não conhecido.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição Da Reserva Matemática, Benefício Especial Temporário (bet), Súmulas E Preclusão
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Legitimidade Passiva Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

LUIZ DE ALMEIDA NOBRE

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinadora/recorrida

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para demandas contra o empregador sobre verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada (Tema 1.166/STF)
  3. 3 legitimidade passiva da patrocinadora (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática anterior por erro de premissa; reconheceu‑se a incompetência da Justiça Comum para examinar pedidos de recomposição da reserva matemática e de indenização por ato ilícito em face do ex‑empregador (Banco do Brasil), determinando a extinção da demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL S/A por competência absoluta da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF), e, no mais, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial de LUIZ DE ALMEIDA NOBRE, com fundamento na ausência de demonstração de omissão delimitada (Súmula 284/STF) e na necessidade de observância das teses repetitivas sobre recomposição atuarial e condições para...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ação extinta sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL S/A; recurso especial de LUIZ DE ALMEIDA NOBRE não conhecido.

Orders

  • Extingue‑se a demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL S/A por incompetência da Justiça Comum para apreciar pedidos de recomposição de reserva matemática e indenização por ato ilícito em face do ex‑empregador
  • Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por LUIZ DE ALMEIDA NOBRE