CC 211491 - DECISAO

CC 211491 - DECISAO

Verificou-se incontroverso nos autos que o autor da ação subjacente foi admitido por concurso público sob o regime estatutário e que os servidores municipais são regidos pela Lei n. 2.045/2011; diante disso e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, de modo que se declarou competente a 3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP.

Parties
Suscitante: 2ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP; Suscitada: 3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP; Reclamado: Município de Ibirá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Estatutário, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Contrato Temporário (art. 37, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Estatutário Vínculo Celetista Vs Estatutário Contrato Temporário (art. 37, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

2ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP

Suscitante

3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP

Suscitada

Município de Ibirá/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda proposta por servidor público: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Efeito do vínculo estatutário (concurso público/Lei municipal) sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificou-se incontroverso nos autos que o autor da ação subjacente foi admitido por concurso público sob o regime estatutário e que os servidores municipais são regidos pela Lei n. 2.045/2011; diante disso e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, de modo que se declarou competente a 3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.