CC 208895 - DECISAO

CC 208895 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e dos fatos comprovados nos autos (existência de plano de recuperação aprovado e reconhecimento da natureza concursal do crédito discutido na reclamatória), é de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo decidir sobre atos de constrição e expropriação relativos ao patrimônio da recuperanda e controlar valores penhorados nos autos da reclamatória, razão pela qual o conflito positivo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Reclamante: FRANCISCO MOISES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas na Reclamatória n. 0010052-19.2017.5.15.0066 e para exercer...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Créditos Concursais E Extraconcursais, Plano De Recuperação Judicial, Período De Blindagem (stay Period)
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processual Civil Execução Competência Atos De Constrição Créditos Concursais E Extraconcursais Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

FRANCISCO MOISES DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a sujeição de créditos ao procedimento recuperacional e para praticar atos de constrição/expropriação sobre bens da recuperanda
  2. 2 Se o crédito discutido na Reclamatória n. 0010052-19.2017.5.15.0066 tem natureza concursal e, em caso afirmativo, se compete ao juízo da recuperação controlar atos de constrição e valores penhorados

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e dos fatos comprovados nos autos (existência de plano de recuperação aprovado e reconhecimento da natureza concursal do crédito discutido na reclamatória), é de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo decidir sobre atos de constrição e expropriação relativos ao patrimônio da recuperanda e controlar valores penhorados nos autos da reclamatória, razão pela qual o conflito positivo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas na Reclamatória n. 0010052-19.2017.5.15.0066 e para exercer...

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas na Reclamatória n. 0010052-19.2017.5.15.0066 e para exercer controle sobre valores que permaneçam penhorados...
  • Publique-se e intime-se(m)