CC 210491 - DECISAO

CC 210491 - DECISAO

Por se tratar de crime formal de ameaça, que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da mensagem, e considerando a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, o juízo competente é o do local onde a vítima tomou conhecimento das ameaças (Ceilândia/DF); portanto, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF; Investigado: DAVID DA SILVA ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF (suscitado).
Legal Topics
Competência, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Consumação Do Delito No Local Do Conhecimento Pela Vítima, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher / Violência Doméstica E Familiar Competência Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

DAVID DA SILVA ROCHA

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apurar crime de ameaça praticado por mensagens via WhatsApp: o do local onde a vítima tomou conhecimento das ameaças ou o que deferiu medidas protetivas?
  2. 2 Se a competência do juízo do domicílio da vítima para medidas protetivas afasta a competência do juízo do local do fato para persecução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime formal de ameaça, que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da mensagem, e considerando a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, o juízo competente é o do local onde a vítima tomou conhecimento das ameaças (Ceilândia/DF); portanto, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF (suscitado).

Orders

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