RHC 203397 - DECISAO

RHC 203397 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há constrangimento ilegal manifesto: a competência foi fixada com fundamento na prevenção e conexão probatória entre investigações; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; pedidos de trancamento e reconhecimento de consunção são prematuros e implicariam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; manteve-se, assim, o prosseguimento da ação penal, cessando apenas a pretensão de ampliação da restrição da suspensão do exercício da advocacia já objeto de limitação anterior.

Parties
Recorrente: ANA MARIA APARECIDA VALLE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa / Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Consunção, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Competência Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa / Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Consunção Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)

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Parties

ANA MARIA APARECIDA VALLE

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo singular (atribuição à Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ)
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há constrangimento ilegal manifesto: a competência foi fixada com fundamento na prevenção e conexão probatória entre investigações; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; pedidos de trancamento e reconhecimento de consunção são prematuros e implicariam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; manteve-se, assim, o prosseguimento da ação penal, cessando apenas a pretensão de ampliação da restrição da suspensão do exercício da advocacia já objeto de limitação anterior.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.