CC 209769 - DECISAO

CC 209769 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Lei nº 11.101/2005, o juízo responsável pela recuperação judicial (juízo universal) é competente para determinar a natureza do crédito discutido e para fiscalizar e controlar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife/PE para apreciar o processo n. 0024010-29.2021.8.19.0209.

Parties
Suscitante: VIRTU RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credor/exequente: CONDOMÍNIO ABSOLUTTO BUSINESS TOWERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios referentes ao processo n. 0024010-29.2021.8.19.0209.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Caráter Concursal/extraconcursal De Crédito, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Atos De Constrição Caráter Concursal/extraconcursal De Crédito Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIRTU RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CONDOMÍNIO ABSOLUTTO BUSINESS TOWERS

Credor/exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) discutido na execução n. 0024010-29.2021.8.19.0209
  2. 2 Qual o juízo competente para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre bens da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Lei nº 11.101/2005, o juízo responsável pela recuperação judicial (juízo universal) é competente para determinar a natureza do crédito discutido e para fiscalizar e controlar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife/PE para apreciar o processo n. 0024010-29.2021.8.19.0209.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios referentes ao processo n. 0024010-29.2021.8.19.0209.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0024010-29.2021.8.19.0209 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
  • Liminar parcialmente deferida (fls. 422-425).