CC 210607 - DECISAO

CC 210607 - DECISAO

Concluiu-se que o sinistro da apólice ocorreu em 08/07/2024, posterior ao deferimento da recuperação judicial em 28/05/2024, e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, compete ao juízo universal que conduz a recuperação judicial deliberar sobre a caracterização do sinistro e a destinação do seguro-garantia; por isso declarou-se competente o juízo da recuperação para processar a execução relativa ao seguro-garantia.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Devedora: GTS - TREZE LITAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática; Liminar Deferida; Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Seguro Garantia Judicial, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Data Do Sinistro Vs. Deferimento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Seguros Competência Seguro Garantia Judicial Execução Trabalhista Juízo Universal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

GTS - TREZE LITAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Devedora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática; Liminar Deferida; Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre liberação do seguro-garantia quando o sinistro ocorre após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 eficácia da suspensão das execuções na recuperação judicial e proteção do tratamento paritário dos credores

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o sinistro da apólice ocorreu em 08/07/2024, posterior ao deferimento da recuperação judicial em 28/05/2024, e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, compete ao juízo universal que conduz a recuperação judicial deliberar sobre a caracterização do sinistro e a destinação do seguro-garantia; por isso declarou-se competente o juízo da recuperação para processar a execução relativa ao seguro-garantia.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Liminar deferida pela Presidência desta Corte Superior (fls. 47-50).
  • Publique-se e intimem-se.