CC 209577 - DECISAO

CC 209577 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido na reclamação trabalhista nº 0000800-46.2019.5.06.0171 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, em conformidade com a Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE; Reclamante: OTONIR CAVALCANTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)

Case Brief

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Parties

ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE

Suscitado

OTONIR CAVALCANTI SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a natureza do crédito discutido na reclamação trabalhista (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Competência para autorizar, controlar ou anular atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e da legislação de recuperação judicial ao conflito entre juízo cível recuperacional e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido na reclamação trabalhista nº 0000800-46.2019.5.06.0171 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, em conformidade com a Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido na reclamação n. 0000800-46.2019.5.06.0171 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
  • Publique-se e intimem-se.