CC 210485 - DECISAO

CC 210485 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência consolidada do STJ e do STF (notadamente a orientação de que a verificação dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum) e amparado pela Súmula 568/STJ, o relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pinhais - PR para processar e julgar a demanda, por se tratar de matéria que deve ser suscetível de análise inicial pela Justiça Comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PINHAIS - PR; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pinhais - PR para processar e julgar a demanda (Autos n. 0001955-43.2023.8.16.0033).
Legal Topics
Competência, Contrato De Transporte, Lei 11.442/2007, Vínculo Empregatício
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Contrato De Transporte Lei 11.442/2007 Vínculo Empregatício

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PINHAIS - PR

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar relação de transporte de carga envolvendo motorista/transportador autônomo
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência consolidada do STJ e do STF (notadamente a orientação de que a verificação dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum) e amparado pela Súmula 568/STJ, o relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pinhais - PR para processar e julgar a demanda, por se tratar de matéria que deve ser suscetível de análise inicial pela Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pinhais - PR para processar e julgar a demanda (Autos n. 0001955-43.2023.8.16.0033).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.