AREsp 2555339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, além de não se verificar omissão quanto ao prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, a reforma do acórdão para reconhecer competência de Câmaras de Direito Público exigiria interpretação da Resolução nº 623/2013 do TJSP (direito local), análise vedada na via do recurso especial por força da Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência, Prequestionamento Ficto, Resolução Nº 623, De 16.10.2013 (tjsp), Súmula N. 280 Do STF, Ação De Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Competência Prequestionamento Ficto Resolução Nº 623, De 16.10.2013 (tjsp) Súmula N. 280 Do STF Ação De Indenização Por Danos Morais

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Parties

COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento (Seção de Direito Privado vs Câmaras de Direito Público)
  2. 2 prequestionamento e aplicação dos arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025 do CPC
  3. 3 interpretação de direito local (Resolução nº 623/2013 do TJSP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, além de não se verificar omissão quanto ao prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, a reforma do acórdão para reconhecer competência de Câmaras de Direito Público exigiria interpretação da Resolução nº 623/2013 do TJSP (direito local), análise vedada na via do recurso especial por força da Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada