CC 211742 - DECISAO

CC 211742 - DECISAO

Declara-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG) porque, conforme o contrato constante dos autos, o regime adotado é celetista e o empregador é empresa pública de economia mista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com a jurisprudência citada e com o art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE SETE LAGOAS/MG; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/MG; Autor: ELIAS AVELINO DOS SANTOS; Réu: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/MG.
Legal Topics
Competência, Relação Trabalhista, Empresa Pública De Economia Mista, Regime Celetista, Rescisão Indireta
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Relação Trabalhista Empresa Pública De Economia Mista Regime Celetista Rescisão Indireta

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE SETE LAGOAS/MG

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/MG

Suscitado

ELIAS AVELINO DOS SANTOS

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual justiça é competente para julgar reclamação trabalhista proposta por empregado de sociedade de economia mista
  2. 2 caráter do vínculo laboral: estatutário ou regido pela CLT
  3. 3 interpretação do art. 114, I, da CF após ADI 3.395-6/DF

Ratio Decidendi

Declara-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG) porque, conforme o contrato constante dos autos, o regime adotado é celetista e o empregador é empresa pública de economia mista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com a jurisprudência citada e com o art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/MG.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.