CC 211515 - DECISAO

CC 211515 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Farroupilha - RS, em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a execução da pena compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do reeducando não desloca tal competência, cabendo a fiscalização local por meio de carta precatória, e que o SEEU não tem o condão de alterar a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE FARROUPILHA - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Farroupilha - RS.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, SEEU, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio SEEU Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE FARROUPILHA - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução da pena
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do reeducando
  3. 3 alcance do SEEU sobre competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Farroupilha - RS, em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a execução da pena compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do reeducando não desloca tal competência, cabendo a fiscalização local por meio de carta precatória, e que o SEEU não tem o condão de alterar a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Farroupilha - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.