CC 210086 - DECISAO

CC 210086 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Seropédica - RJ, por considerar a controvérsia de natureza preponderantemente civil (pedido de obrigação de fazer com indenizações por danos materiais e morais) e não haver indicação de vínculo empregatício, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC e a Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo: 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí - RJ; Juízo: 2ª Vara de Seropédica - RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Seropédica - RJ.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 568/stj, Competência Ratione Materiae, Pretensão De Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 568/stj Competência Ratione Materiae Pretensão De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

2ª Vara do Trabalho de Itaguaí - RJ

Juízo

2ª Vara de Seropédica - RJ

Juízo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência em razão da natureza preponderante da controvérsia
  2. 2 definição da competência ratione materiae em função do pedido e da causa de pedir
  3. 3 caracterização da lide como de natureza civil frente à ausência de relação empregatícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Seropédica - RJ, por considerar a controvérsia de natureza preponderantemente civil (pedido de obrigação de fazer com indenizações por danos materiais e morais) e não haver indicação de vínculo empregatício, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Seropédica - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.