CC 211637 - DECISAO

CC 211637 - DECISAO

A competência para a execução penal permanece com o juízo que processou e julgou a ação penal (juízo de origem), não se deslocando em razão da mudança de residência do beneficiário; apenas atos de fiscalização do cumprimento das condições podem ser deprecados ao juízo do domicílio. Assim, declara-se competente o Juízo de Belém/PA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DE BELÉM - PA; Apenado: FRANCISCO PAULO AIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DE BELÉM - PA (suscitado)
Legal Topics
Competência, Suspensão Condicional Do Processo, Fiscalização Do Cumprimento Das Condições
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (jurisdição) Competência Suspensão Condicional Do Processo Fiscalização Do Cumprimento Das Condições

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DE BELÉM - PA

Suscitado

FRANCISCO PAULO AIRES JUNIOR

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da execução penal em caso de mudança de domicílio do beneficiário
  2. 2 possibilidade de deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal permanece com o juízo que processou e julgou a ação penal (juízo de origem), não se deslocando em razão da mudança de residência do beneficiário; apenas atos de fiscalização do cumprimento das condições podem ser deprecados ao juízo do domicílio. Assim, declara-se competente o Juízo de Belém/PA.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DE BELÉM - PA (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.