CC 211137 - DECISAO

CC 211137 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.234 do STF, que esclareceu que os medicamentos oncológicos devem seguir o mesmo critério dos medicamentos não incorporados ao SUS e que a competência depende exclusivamente do custo anual do tratamento calculado com base no PMVG divulgado pela CMED, verificou-se que no caso concreto o custo anual é inferior a 210 salários mínimos; portanto, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS.

Parties
Suscitante: 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS; Suscitado: Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS; Parte Passiva: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Oncológicos, Repercussão Geral Tema 1.234, Preço Máximo De Venda Do Governo (pmvg), SUS
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Oncológicos Repercussão Geral Tema 1.234 Preço Máximo De Venda Do Governo (pmvg) +1 more

Case Brief

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Parties

6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS

Suscitante

Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS

Suscitado

União

Parte Passiva

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento oncológico quando o custo anual do tratamento, com base no PMVG, é inferior a 210 salários mínimos?
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF aos medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.234 do STF, que esclareceu que os medicamentos oncológicos devem seguir o mesmo critério dos medicamentos não incorporados ao SUS e que a competência depende exclusivamente do custo anual do tratamento calculado com base no PMVG divulgado pela CMED, verificou-se que no caso concreto o custo anual é inferior a 210 salários mínimos; portanto, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.