CC 211510 - DECISAO

CC 211510 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 27ª Vara (Execução em Meio Aberto) de Ouricuri - SJ/PE para processar e julgar a execução penal de Jose Carlos Spinola Nascimento, por entender que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, não sendo deslocada pela implantação do SEEU ou por ato administrativo do TRF, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Feira de Santana - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da 27ª Vara (Execução em Meio Aberto) de Ouricuri - SJ/PE; Executado: Jose Carlos Spinola Nascimento; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 27ª Vara (Execução em Meio Aberto) de Ouricuri - SJ/PE para processar e julgar a execução penal de Jose Carlos Spinola Nascimento
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Súmula 192/stj, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado)
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil (conflito De Competência) Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Súmula 192/stj SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Feira de Santana - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da 27ª Vara (Execução em Meio Aberto) de Ouricuri - SJ/PE

Suscitado

Jose Carlos Spinola Nascimento

Executado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a competência para execução penal pode ser deslocada para o juízo do domicílio do condenado em razão da implantação do SEEU e do Ato n. 208/2019
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 192/STJ à execução de pena restritiva de direitos
  3. 3 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 27ª Vara (Execução em Meio Aberto) de Ouricuri - SJ/PE para processar e julgar a execução penal de Jose Carlos Spinola Nascimento, por entender que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, não sendo deslocada pela implantação do SEEU ou por ato administrativo do TRF, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 27ª Vara (Execução em Meio Aberto) de Ouricuri - SJ/PE para processar e julgar a execução penal de Jose Carlos Spinola Nascimento

Orders

  • declarar a incompetência do Juízo suscitante
  • suscitar o conflito negativo de competência ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça