Rcl 48743 - DECISAO

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar reclamações contra acórdãos prolatados por Turmas Recurais estaduais, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem; por isso a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties: Reclamante: BIANCA CRISTINA GODOY ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Reclamação Indeferida Liminarmente E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Reclamação indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Competência, Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016, Remessa Ao Tribunal De Origem

Processual Civil Juizados Especiais Competência Reclamação Resolução STJ N. 3/2016 Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

BIANCA CRISTINA GODOY ALVES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Reclamação Indeferida Liminarmente E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

Reclamação indeferida liminarmente.
Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.